| Projeto: |
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PLO 6 23/09/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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04-6/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPLO0006-2021 |
| Promovente: |
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Janaína Lima |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A FIM DE ALTERAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ADAPTANDO SUAS DISPOSIÇÕES ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC Nº 103/2019 |
| Assunto: |
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ABONO DE PERMANENCIA / ACIDENTE DE TRABALHO / ACUMULACAO / ADAPTACAO / ADESAO / AGENTE PUBLICO / ALIQUOTA / ALTERACAO / APOSENTADORIA / APOSENTADORIA COMPULSORIA / ATUALIZACAO / AUMENTO / AUTARQUIA / AVALIACAO / BASE DE CALCULO / BENEFICIO / CALCULO / CARGA HORARIA / CARGO EM COMISSAO / COBRANCA / COMPANHEIRO / CONCESSAO / CONJUGE / CONTRIBUICAO ( PAGAMENTO ) / CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA / CRITERIOS / CUSTEIO / DOENCA PROFISSIONAL / EMENDA CONSTITUCIONAL 041/2003 / EMENDA CONSTITUCIONAL 047/2005 / EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 / EMPREGO PUBLICO / EQUIPE INTERDISCIPLINAR / EXERCICIO EFETIVO / EXPOSICAO / EXTINCAO / FUNDACAO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / IDADE / IMPEDIMENTO / INCAPACIDADE / INGRESSO / INSALUBRIDADE / LEI COMPLEMENTAR 142/2013 ( FEDERAL ) / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MAE / MANDATO / MULHER / OPCAO / PARCELA / PENSAO PREVIDENCIARIA / PENSIONISTA / PERCENTAGEM / PESSOA COM DEFICIENCIA / PESSOA FALECIDA / PONTO / PRAZO / PREVIDENCIA SOCIAL / PRODUTO NOCIVO / PROFESSOR / PROPORCIONALIDADE / PROVENTOS / RECURSOS FINANCEIROS / REDUCAO / REEMBOLSO / REFORMA PREVIDENCIARIA / REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR / REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL / REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL / REMUNERACAO / RENDA / REQUISITOS / RESERVA / SALARIO / SAMPAPREV / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO / SERVIDOR DA CMSP / SERVIDOR EFETIVO / SOLICITACAO / SUBSIDIO ( REMUNERACAO ) / TEMPO / TEMPO DE SERVICO / TETO SALARIAL / VALOR / VANTAGEM PESSOAL / VENCIMENTOS / VINCULACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | SGP42 | Recebido em 23/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PRESID | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | CCJ | Recebido em 14/10/2021 | Encaminhado em 24/11/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 29/11/2023 | |
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| Encerramento: |
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24/11/2023. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |